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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2017 - 15:56
Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 10:49
Agentes públicos são condenados por improbidade administrativa em contratação de serviço de informática
políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e multa.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 16:06
Agentes públicos são condenados por improbidade administrativa na Penitenciária Feminina do DF
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:52
Quem protege o meio ambiente ainda paga mais?
No ano do COP-26, procuradora e advogada falam no ONU-Habitat sobre incentivos fiscais e
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 13:45
Incentivo unilateral de ICMS a importações é questionado no STF
A CNI ajuizou, no STF, ADI em que impugna a Lei goiana, que concede incentivos unilaterais à
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 11:15
Caixa de Pandora: réus são condenados por improbidade em esquema de corrupção de parlamentares
políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 16:47
Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos a câmara municipal
Com a decisão, os réus seguem impedidos de contratar com o poder público e receber incentivos por
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2006 - 01:00
Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 16:17
Amazonas prorroga prazo de vigência dos decretos concessivos
A medida está baseada na alteração da política de incentivos fiscais do estado de Amazonas que, a
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:45
Caixa de Pandora: ex-Governador do DF e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa
pessoas físicas); multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.563, de 11/10/05.
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à
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Blog Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 13:40
Benefícios Fiscais de ICMS e o novo entendimento da RFB sobre a LC nº 160/17
Por André Alves de Melo e Roberto Barrieu.
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Apoiadores Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 11:32
Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS
● Receitas obtidas com incentivos fiscais de ICMS passarão a compor a base de cálculo dos
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 16:03
Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP)
incentivos fiscais por cinco anos, além de multa civil no montante equivalente ao prejuízo causado
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 18:20
Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade
benefícios ou incentivos fiscais pelo igual prazo de três anos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007
de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 13:45
É seguro investir na Zona Franca de Manaus?
amazônica, oferecendo inúmeros incentivos tributários para as empresas instaladas na região. Mas
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:57
Decreto nº 7.539, de 2 de Agosto de 2011
2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 11:32
Mantida condenação a ex-prefeito Palocci e valor de multa é reduzido
anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente